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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou que uma empresa
privada de advocacia de Alagoas, a Live Office Associados, tire do ar a
propaganda em que oferece serviços jurídicos privados ao consumidor. De
acordo com a ação civil da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional
Alagoas (OAB/AL), a veiculação de propagandas por advogados ou sociedade
de advogados com vinculação empresarial fere gravemente o que postula o
Código de Ética e Disciplina da categoria. Na decisão, o TRF da 5ª
Região entendeu que “a empresa agravada presta serviços privativos de
advogados, sendo que os advogados, cujos nomes foram listados pela
própria agravada como prestadores de serviços, têm diversas ações
revisionais distribuídas na Justiça Estadual de Alagoas, vislumbrando-se
a existência de captação de clientes através de propaganda de empresa
mercantil, a qual não pode exercer atividade privativa de advocacia". O
relator da ação, Manoel de Oliveira Erhardt, aponta que, diante dos
fatos apresentados, existem indícios suficientes para configurar a
necessidade de se suspender a veiculação da propaganda, a fim de evitar
que haja lesão aos direitos dos consumidores e dos advogados. A ação
visa coibir, de forma imediata, as atividades que envolvam serviços
privativos de
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