Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram nesta
quinta-feira (15) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para
suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da
Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos
públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi
promulgada na manhã desta quinta. A ação é assinada pela Associação dos
Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e
pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As
entidades sustentam que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por
limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário. "Os
poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime
fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a
autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar
da elaboração do seu orçamento", dizem as associações. Segundo a
Agência Brasil, as entidades também argumentaram no Supremo que a emenda
viola o "princípio da vedação ao não retrocesso social" e comprometerá a
prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos. "Enquanto o
Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto
estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento,
sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo
mais fraco nas lides em tramitação", diz o texto. A ação foi protocolada
no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros
da Corte.
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