O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pediu ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão da Câmara que
autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma
Rousseff. Em ação protocolada na última quinta (5), o parlamentar diz a
votação, realizada no último dia 17 de março, foi nula, porque líderes
partidários orientaram os deputados como votar.
O petista aponta que o “encaminhamento da votação”, adotado em diversos tipos de decisão em plenário, é proibido na deliberação sobre o impeachment, conforme lei de 1950 que regulamenta o procedimento, comprometendo a liberdade dos parlamentares. “Os partidos políticos, ao determinarem em quem seus parlamentares deveriam votar, violaram abertamente a formação da livre e pessoal convicção dos deputados”, diz a peça.
O mandado de segurança foi encaminhado por sorteio para o ministro Luiz Fux e inclui pedido de decisão liminar (provisória), que pode ser concedida individualmente, de forma mais rápida, antes da análise pelo plenário.
A ação apresentada por Paulo Teixeira é a primeira apresentada por governistas para questionar a decisão do plenário da Câmara, em que foram registrados 367 votos favoráveis ao impeachment. Antes da votação, o governo tentou barrar a votação do STF, mas sem sucesso.
O petista aponta que o “encaminhamento da votação”, adotado em diversos tipos de decisão em plenário, é proibido na deliberação sobre o impeachment, conforme lei de 1950 que regulamenta o procedimento, comprometendo a liberdade dos parlamentares. “Os partidos políticos, ao determinarem em quem seus parlamentares deveriam votar, violaram abertamente a formação da livre e pessoal convicção dos deputados”, diz a peça.
O mandado de segurança foi encaminhado por sorteio para o ministro Luiz Fux e inclui pedido de decisão liminar (provisória), que pode ser concedida individualmente, de forma mais rápida, antes da análise pelo plenário.
A ação apresentada por Paulo Teixeira é a primeira apresentada por governistas para questionar a decisão do plenário da Câmara, em que foram registrados 367 votos favoráveis ao impeachment. Antes da votação, o governo tentou barrar a votação do STF, mas sem sucesso.
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