O Senacon/SP, departamento de proteção e defesa do consumidor, ligado ao
Ministério da Justiça, informou nesta sexta-feira (24) que notificou a
operadora TIM por publicidade enganosa na promoção do plano "TIM
WhatsApp Ilimitado". O problema identificado pelo órgão é que clientes
do plano Controle da operadora só teriam acesso ilimitado ao WhatsApp
até o dia 20 de junho, quando a empresa, em tese, promete o recurso aos
consumidores que mantiverem esse tipo de assinatura. Em nota, a TIM
disse que "sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de
validade da referida promoção --tal como usual nas comunicações de
ofertas praticadas por todo o mercado-- e que prestará os
esclarecimentos necessários em sua resposta". De acordo com o órgão, há
divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e
limitações contratuais. A notificação tem como objetivo "verificar se
todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados",
diz a nota do Ministério da Justiça. A TIM tem o prazo de dez dias para
prestar esclarecimentos. Caso seja condenada, a operadora pode ser
multada em R$ 7 milhões.
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