A redução da maioridade penal é “a solução mais estúpida que o Congresso
pode adotar”. Esta é a opinião do advogado criminalista e conselheiro
federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Santana, sobre a
proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, cuja
adminissibilidade foi aprovada nesta segunda-feira (31), pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na
opinião do advogado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
criado em 1990, possui diversas soluções para penalizar jovens e
adolescentes que cometam algum tipo de transgressão à lei. No entanto,
para Santana, o Brasil não cumpriu com eficácia o estabelecido no ECA.
Por isso, o projeto de redução da maioridade penal seria uma forma de “a
golpe de foice, transformar uma solução aparentemente legal para fazer
esquecer a responsabilidade do Estado nas questões referentes aos jovens
e adolescentes”. O advogado e conselheiro da OAB também explicou que,
ao contrário do pregado por diversos setores da sociedade, o menor
infrator não fica impune, pois é submetido às medidas punitivas
estabelecidas pelo Estatuto. Santana ainda afirmou que “se ficar
reduzindo a maioridade penal a cada momento que o jovem cometer um
crime, reduz a maioridade logo para 15, 14 anos". "Daqui a pouco, vai
prender lá no útero da mãe, ou matar logo antes de nascer, pois já é
criminoso, um ser desamparado pelo Estado”, criticou. O advogado ainda
reconheceu que a sociedade brasileira não está pronta para lidar com a
redução da maioridade penal. “Ela não tá pronta para cuidar de um
sistema carcerário para adultos. Vemos rebeliões o tempo inteiro e a
confissão, do próprio Estado, da falência do nosso sistema carcerário.
Vão jogar estes adolescentes onde? A sociedade está pronta para aumentar
o escárnio em cima destes jovens”, atacou.
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