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| Projeto quer diminuir de 18 para 16 anos a maioridade penal. |
A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados
aprovou, nesta terça-feira (31), a proposta que reduz a maioridade penal
de 18 para 16 anos de idade. Agora, a Câmara criará uma comissão
especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Só
depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo
Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A
tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal
Federal). A votação da admissibilidade da PEC na CCJ encerrou uma
polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a proposta foi
apresentada em 1993. A maioria dos deputados da comissão, composta em
grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança
Pública, conhecida como a "Bancada da Bala", conseguiu vencer a
oposição feita por partidos com o PT, PC do B e PSOL, que tentavam
obstruir a votação. O parecer do relator da PEC, Luiz Couto (PT-PB),
defendia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é
inadmissível e inconstitucional. O relatório de Couto foi rejeitado
pelos parlamentares da CCJ por 43 a 21 votos. Após a rejeição, um novo
relatório, com base no voto do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO),
desta vez defendendo a admissibilidade da PEC, foi apresentado e
aprovado por 42 votos a favor e 17 contra. Para o deputado federal Chico
Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução da maioridade penal, a aprovação
da admissibilidade da PEC representa um risco. "[Essa redução] fere uma
cláusula da Constituição que não pode ser mexida", afirmou Alencar.
*Informações do Uol.
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