O representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no
Brasil, Gary Stahl, disse hoje (13) – dia em que o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) completa 25 anos – que a redução da maioridade
penal, em discussão no Congresso, significará “um retrocesso” para o
Brasil. “Vejo essa possibilidade [de redução da maioridade penal] como
um retrocesso sério para as crianças e adolescente do Brasil e para a
liderança brasileira mundialmente”, afirmou. O representante do Unicef
participou hoje, em Brasília, da divulgação do relatório #ECA25anos, que
faz uma análise de vários indicadores sociais brasileiros desde a
implementação do estatuto, em 1990. Sobre a possibilidade de mudança do
estatuto para aumentar o tempo de internação de jovens infratores,
proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) e que conta com apoio do
governo, Stahl avaliou que pode ser uma alternativa, desde que observado
o atendimento socioeducativo. “Isso depende muito da forma com for ser
feita [a internação]. Há países onde fazem [isso] muito bem porque para
recuperar um adolescente de 16 anos, por exemplo, que nunca recebeu
educação, não tem família e é morador de rua talvez precise de mais de 3
anos [de internação], mas com garantias de educação, apoio psicológico,
nutrição e atenção médica”, observou. De acordo com o relatório do
Unicef, o modelo de responsabilização de adolescentes, previsto na Lei
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não está
sendo implementado de forma efetiva. Com isso, a organização
internacional avalia que a redução da maioridade “não só não resolverá a
questão da violência como poderá agravá-la”. Os dados divulgados
revelam que, dos adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas em
2011, 86% não haviam completado o ensino fundamental, 75% eram usuários
de droga, 72% tinham entre 16 e 18 anos e 57% não frequentavam a escola
antes da internação. Conforme o relatório #ECA25anos, dos 21 milhões de
adolescentes em medidas socioeducativas, 0,01% havia cometido atos
contra a vida.
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