 |
| O gestor ainda pode recorrer da decisão do TCM. |
As contas da Prefeitura de Aiquara, na gestão de Oséas Rebouças de Jesus
Filho, o Tico, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
no dia 02 de outubro. O relator, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou
multa de R$ 3.500,00 ao gestor pelas irregularidades praticadas e
determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, da quantia de R$
1.156.793,07, sendo: R$ 20.469,00 pela ausência dos originais de
processos de pagamento; R$ 8.550,14 pagamento indevido de multas e juros
por atraso no recolhimento de obrigações; R$ 110.244,25 ausência de
comprovação de despesa; R$ 2.500,00 com gastos com publicidade,
desacompanhado da matéria veiculada, impedindo o exercício do controle
externo na verificação do cumprimento das normas constitucionais de
regência; R$ 9.225,20 ausência de comprovação de diárias pagas nos meses
de maio, junho e outubro; e R$ 1.005.804,48 ausência de comprovação da
efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores, na medida em
que desacompanhadas dos avisos de débitos bancários correspondentes. O
gestor ainda pode recorrer.
Comentários