Fotos: Raul Golinelli/GOVBA
Em
solenidade realizada na Governadoria, no fim da tarde desta sexta-feira
(14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos
trabalhistas a funcionários terceirizados de empresas prestadoras de
serviço junto ao Estado. A lei, que foi batizada de “Anticalote” (veja aqui),
resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela
Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a
férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e
retenção por meio de depósito em banco público oficial dos valores
referentes a estes benefícios.
fonte, Bahia noticia:
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