Justiça condena ex-prefeito de Morro do Chapéu por improbidade administrativa

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Morro do Chapéu, Edigar Dourado Lima, por improbidade administrativa. O ex-gestor foi condenado a multa civil de duas remunerações percebidas como prefeito, corrigida monetariamente, além da suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. O juiz federal Gilberto Pimentel Gomes Júnior considerou que não houve dano aos cofres públicos e não condenou o ex-prefeito à devolução de valores. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Edigar Dourado cometeu irregularidades na administração de recursos federais oriundos do Ministério da Previdência destinados à implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em Morro do Chapéu. A verba foi repassada para pagar despesas dos Programas Bolsa Criança Cidadã e Jornada Escolar Ampliada. A auditoria realizada constatou irregularidades na aplicação dos recursos, além da falta de prestação de contas, concluindo-se que o PETI foi executado de forma deficitária, pois detectou-se grande evasão de crianças e adolescentes que deveriam estar vinculadas à 'Jornada Escolar Ampliada', em decorrência, em especial, da falta de transporte escolar - a cargo da Prefeitura, conforme explicitado no Programa -, e de falta de equipamentos para acondicionamento adequado dos alimentos servidos. Ainda conforme a denúncia, as escolas estavam em estado precário, com falta de água, carteiras escolares quebradas, pisos deteriorados, paredes sujas e mal conservadas e uma delas com risco de desmoronamento. Não havia boa iluminação, ventilação e condições de higiene sanitárias adequadas, fator de risco à saúde das crianças e adolescentes. Os recursos para a manutenção da 'Jornada Escolar Ampliada' foram dirigidos a finalidades que não à aquisição de materiais escolares, pedagógicos e esportivos com desvio de finalidade e sem licitação. O ex-gestor efetuou o pagamento do montante de R$ 38.547,89 com vistas a regularizar as pendências relativas ao PETI dos exercícios 2003 e 2004, tendo a Secretaria Nacional de Assistência Social informado que as metas do programa em 2003 foram "atendidas em sua totalidade e/ou que eventuais saldos de metas foram descontados", encontrando-se sua prestação de contas aprovada sem qualquer ressalva. Com relação ao PETI, no exercício de 2004, o mesmo órgão noticia que as metas não foram atingidas em sua totalidade, mas que foi solicitada a devolução de saldo de metas não executadas e não descontadas, tendo o ex-gestor procedido à regularização da situação, encontrando-se aprovada, com ressalvas, a respectiva prestação de contas.

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