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Estudantes do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia
(Uneb) foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por
falsidade ideológica em violação aos requisitos das vagas destinadas a
negros. Segundo recomendação do MP, a universidade deve anular a
matrícula, bem como as matérias já cursadas, de Laércio Fernandes de
Morais, Jaqueline Pereira da Silva, Ana Júlia Pereira da Paixão e Ionete
Meira Silva Amorim. Os alunos, do curso de Direito da Uneb, em Brumado,
foram denunciados nesta quinta-feira (7) pelo MP, em ação da promotora
de Justiça Lívia Sampaio Pereira. Agora, o reitor da Uneb deve, no prazo
de dez dias úteis, informar à Promotoria de Justiça de Brumado as
medidas adotadas para cumprir o recomendado. Ainda de acordo com o MP,
as quatro pessoas se matricularam, entre os anos de 2012 e 2013, no
entanto, nenhum deles atendia ao limite legal de quatro salários mínimos
de renda familiar, uma das exigências para se enquadrar nessas vagas. A
denúncia oferecida pelo MP considerou ainda o que determina o próprio
Conselho Universitário da Uneb, que em uma resolução estabelece: “os
candidatos que fizerem opção expressa pelas vagas reservadas e não se
enquadrarem nos requisitos estarão sujeitos à eliminação do processo
seletivo ou anulação da matrícula, podendo tal ato resultar em infração
penal, configurada em lei”. A mencionada infração está expressa no
artigo 299 do Código Penal como falsidade ideológica de documento
público.
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