A defesa do vereador Marco Prisco (PSDB), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo
Lewandowski, que indeferiu o pedido de habeas corpus na última
quarta-feira. O recurso será apresentado hoje, segundo nota divulgada
pela Associação de Policiais e Bombeiros e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra).
De acordo com o diretor
jurídico da Aspra, Fábio Brito, um dos advogados que de defesa de Marco
Prisco, o recurso será elaborado com questionamentos em relação a dois
pontos. O primeiro diz respeito ao código 295 do Processo Penal, que garante prisão especial a vereadores como forma de prevenir perseguição política.
A segunda está
relacionada à Lei de Anistia do Congresso Nacional aprovada em agosto do
ano passado pela presidenta Dilma Roussef e que anula todos os
possíveis crimes cometidos na greve de 2012. Brito ainda informou que,
caso Lewandowski mantenha a decisão de indeferir o pedido, mesmo após o
recurso, um embargo de declaração será aberto contra o próprio ministro
no STF.
Foto: Reprodução
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