Fabricantes de medicamentos, cosméticos ou outros insumos farmacêuticos
que tiverem a venda de seus produtos proibida pela Agência de Vigilância
Sanitária (Anvisa) poderão ter de arcar com despesas de publicidade
alertando a população sobre a suspenção da venda. É o que prevê o
Projeto de Lei 6810/17, do deputado Flavinho (PSB-SP), em análise na
Câmara. Pela proposta, a publicidade deverá tratar dos riscos do consumo
do produto proibido. Caberá à agência reguladora determinar em quais
meios de comunicação o estabelecimento punido deverá divulgar a
publicidade. O texto acrescenta dispositivos à Lei de Vigilância
Sanitária de Medicamentos (Lei 6.360/76), que já estabelece a
possibilidade de suspensão da fabricação e venda de produtos
farmacêuticos, como medida de segurança sanitária. “Ocorre que em muitas
vezes a população não é avisada sobre a existência de produtos nocivos a
sua saúde, podendo por vezes até consumi-los”, afirma Flavinho. “O
objetivo deste projeto é tornar obrigatório que empresas que tenham a
produção e venda de seus produtos suspensa pela Anvisa arquem com a
despesa de publicidade, para que assim a população saiba da decisão da
agência e dos riscos a sua saúde caso consuma estes produtos”,
complementa. Tramitação: A proposta será analisada, em caráter
conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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