A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta
quarta-feira (16), proposta que obriga as prestadoras de serviço de
telefonia a informarem, em local de destaque na conta telefônica, dados
sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratada. Pela
proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em
minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao
longo do mês. As informações deverão aparecer em letra maiúscula e em
tamanho não inferior à maior fonte utilizada na conta telefônica. O
texto aprovado foi o Projeto de Lei 2722/07, de autoria da Comissão de
Legislação Participativa. O projeto foi sugerido pela Associação
Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de
Governador Valadares). O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca
(Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação. O
projeto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não
utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo, mas essa
previsão foi retirada pela Comissão de Ciência e Tecnologia. O projeto
agora segue para análise do Plenário.
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