Foto: Reprodução / Bahia Notícias
A elevação de cargos de nível médio para a condição de
auditores no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ainda gera
polêmica. Aprovada às vésperas do São João deste ano na Assembleia
Legislativa da Bahia e chancelada pelo governo do estado, a medida
encampada pelo TCE-BA promove mais de 130 servidores e revigora um cargo
que caminhava para a extinção: o agente de controle externo. Quem antes
exercia a função, passa agora a ser auditor de contas públicas,
atribuição de auditores, com curso superior. Na trincheira oposta ao TCE
baiano, a Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de
Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) considera o ato como promoção
indevida. A entidade também quer cancelar a deliberação da corte de
contas. Segundo o diretor jurídico da instituição, Ismar Viana, na
próxima sexta-feira (25) a associação publicará uma nota nacional sobre o
caso baiano, considerado o mais polêmico. Outra ação, acrescenta Viana,
ocorrerá assim que o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) for divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Conforme
o diretor, a entidade pedirá para atuar no caso como amicus curiae
[expressão latina que quer dizer “amigo da corte”] para auxiliar no
debate e reforçar a tese da inconstitucionalidade. "A gente quer
participar do processo para contribuir com o debate, auxiliando o
próprio Tribunal. A defesa da ANTC é que só pode ser permitido atuar com
agente de contas públicas quem tem nível superior e passou por concurso
público", diz ao Bahia Notícias. Ismar Viana diz que do ponto de vista
constitucional, a decisão pode gerar um reflexo para que outras
carreiras queiram fazer o mesmo. "Essa é a preocupação. Porque isto pode
servir de exemplo para que outros tribunais acabem trilhando o mesmo
caminho", argumenta. Outra consequência citada pelo diretor é que o fato
vai agravar a situação previdenciária do estado, em um momento em que
se discute a reforma do setor. Para ANTC, a "equiparação salarial" dos
"novos auditores" vai aumentar o gasto da máquina pública. "Nós
respeitamos o ponto de vista do presidente Inaldo da Paixão, mas não
podemos concordar com esse tipo de medida", finalizou. Apesar da
polêmica na Bahia, outros tribunais de contas também "promoveram"
servidores de nível médio para nível superior sem concurso públicos.
Foram os casos da Parabía e do Espírito Santo neste ano, além de Sergipe
e Pernambuco em 2013 e 2004, respectivamente.
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