Vereador Milton da Natureza informa que se o projeto não passar pela Câmara, a cobrança dos motociclistas é irregular
A população de Jacobina foi tomada de
surpresa com os panfletos entregues pela Sinal Park, empresa que opera a
Zona Azul, ao informar aos motociclistas o início da cobrança do
estacionamento para as motos a partir de quarta-feira, dia 22. Até então
apenas os veículos de quatro rodas pagam o valor máximo de R$ 3,00 por
duas horas.
Segundo informações o prefeito
encaminhou para o Legislativo o projeto de Lei 014, de 08 de junho de
2015, que altera a redação dos artigos 3º, 8º e 22, da Lei Municipal
1.157/2013, lei que institui o estacionamento rotativo pago, conhecido
como Zona Azul. Com as alterações encaminhadas à Câmara o artigo 3º
passa a vigorar com a seguinte redação: "O sistema de estacionamento de
veículos, denominado ZONA AZUL, instalar-se-à nas vias e logradouros
públicos determinados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
critérios técnicos definidos pelo órgão de trânsito municipal". A
redação anterior possuía uma emenda do legislador que incluía a
autorização do Legislativo Municipal para operação do serviço.
Outra alteração prevista é a do artigo
8º que informa que "os usuários da ZONA AZUL poderão optar por
estacionamento pelo período mínimo de 30 (trinta) minutos para veículos e
utilitários, bem como para motocicletas, até o período máximo
estabelecido pela sinalização regulamentadora para a utilização da vaga,
conforme definição do órgão de trânsito municipal". A redação da lei
anterior não inclui a cobrança para motocicletas.
Por fim, o artigo 22 informa que "as
receitas provenientes da outorga pela exploração concedida deverão ser
destinadas para o órgão de trânsito municipal para utilização, em sua
totalidade, na realização de Campanhas de Educação para o Trânsito", em
substituição a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social
pelas ações educativas, transferindo esta responsabilidade para o SMTT.
O fato é que as alterações encaminhadas,
dentre elas a taxação das motocicletas, devem ser votadas e aprovadas
pelos vereadores. Como o projeto do executivo chegou na última sessão
antes do recesso legislativo, os vereadores requisitaram ao presidente
da Câmara, Clériston Moreira (DEM) que retirasse de pauta para uma maior
discussão, envolvendo, inclusive, a classe dos mototaxistas, o que foi
prontamente acatado pela presidência.
"Ou seja o projeto não foi votado. Não
há como ter cobrança sem a aprovação da Casa, portanto a cobrança de
estacionamento para motos não pode ser realizada, pois não passou na
Câmara", disse o vereador Milton da Natureza (PV). Edis da oposição
prometem entrar na justiça, caso a Prefeitura de Jacobina inicie a
cobrança do estacionamento para motos, antes mesmo da votação e
aprovação na Câmara.
Panfleto que é distribuído por
prepostos da Sinal Park informa que a tarifação das motos acontece na
quarta-feira, dia 22 de julho
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