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Ministério Público Estadual pediu que a Justiça acatasse liminar
anulando ao menos 641 contratos firmados entre a Assembleia Legislativa
da Bahia (Al-Ba) e funcionários que estão sob o Regime Especial de
Direito Administrativo (Reda). A Ação Civil Pública tem como objetivo
obrigar a Casa Legislativa a convocar os 97 candidatos aprovados no
concurso realizado no primeiro semestre deste ano e, de imediato,
demitir o mesmo número dos Redas. Formulada pelas promotoras de justiça
Rita Tourinho e Patrícia Medrado, o pedido chegou nesta terça-feira (18)
à 7ª Vara da Fazenda Pública. As promotoras classificaram como “imoral”
a manutenção dos trabalhadores temporário mesmo após o compromisso
firmado pelo presidente da Al-Ba Marcelo Nilo (PDT), no Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por ele em janeiro. Foram
descumpridas cláusulas do TAC referentes ao cronograma de nomeação dos
candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas e a um estudo sobre a
demanda de servidores públicos concursados, para reavaliação dos
contratos de Reda existentes.
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